Está com dúvida dos procedimentos de como abrir uma micro ou pequena empresa? Venha dar uma olhada no passo-a-passo.
Para ser considerado uma micro empresa, é preciso: ter um faturamento anual de até R$ 360 mil; ou empregar até 9 pessoas no segmento de comércios e serviços; ou empregar até 19 pessoas no setor industrial.
No caso, o MEI, ou Microempreendedor individual, deve ter uma receita anual de até R$ 81 mil. Também, o MEI pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Já a pequena empresa possui um faturamento anual de até R$ 300 milhões e emprega de 50 a 99 pessoas no segmento de comércios e serviços ou de 100 a 499 pessoas no setor industrial.
Como abrir uma micro ou pequena empresa
Elaboração do Contrato Social
O primeiro passo de como abrir uma micro ou pequena empresa é ir à Junta Comercial de sua cidade para registrar sua empresa. Em alguns casos, é possível expedir o Contrato Social pelo próprio sistema online da Junta.
Para isso, é preciso levar os seguintes documentos:
- Cópia autenticada do RG
- Cópia simples do CPF
- Última declaração do Imposto de Renda
- Certidão de casamento (caso seja casado)
- Carteira do órgão regulamentador (Como OAB, CREA, CRMV, entre outros)
- Cópia do comprovante de endereço da sua residência
- Cópia do comprovante de endereço comercial da sede da empresa
- Cópia do IPTU que irá abrigar o estabelecimento
- Descrição das atividades da empresa
- Nome fantasia da empresa
Esses dados serão importantes para o seu Contrato Social.
O contrato social é como se fosse a Certidão de Nascimento da sua empresa.
Neste documento irá conter todos os dados do seu negócio, como a documentação dos sócios, endereço da sede, deveres e tarefas de cada sócio, ramo de atuação e entre outros.
Além disso, é um documento muito importante para se registrar nos órgãos públicos, abrir conta bancária e participar de licitações do governo.
Existem vários tipos de contrato social que vamos falar a seguir:
- Sociedade Limitada (LTDA): é um modelo de empresa que permite a separação dos bens pessoais dos bens de pessoa jurídica. Ou seja, caso durante o funcionamento da empresa surjam dívidas, elas não estarão vinculadas ao CPF, somente ao CNPJ da empresa. Neste caso, é preciso pelo menos dois sócios para se iniciar a empresa.
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): este modelo é muito parecido com o anterior, porém neste caso é possível somente um sócio organizar o negócio. É possível migrar de SLU para LTDA, somente alterando as documentações no Contrato Social.
- Empresário Individual (EI): é utilizado para identificar empresas em que o dono é o único titular e por algum motivo não pode ser MEI. Seja pelo faturamento anual, seja pelo tipo de atividade exercida ou pela quantidade de funcionários. Neste caso, não é possível separar os patrimônios. O que é da empresa está atrelado ao que é individual.
Registro na Junta Comercial
Com isso, é possível fazer o pedido para registro do seu CNPJ na Junta Comercial.
Para isso, será necessário ter em mãos o Contrato Social, a descrição do tipo de sociedade, cópias autenticadas de RG e CPF, os modelos 1 e 2 da Ficha de Cadastro Nacional (FCN), o requerimento da Junta Comercial e o pagamento das taxas do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).
Então, você receberá o NIRE (Número de Identificação do Registro da Empresa) e a partir disso, é possível obter o seu CNPJ.
Emissão do CNPJ
Para adquirir o seu CNPJ, é necessário acessar o site da Receita Federal para verificar a documentação necessária.
Estes documentos podem incluir: FCPJ (Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica), DBE (Documento Básico de Entrada) do CNPJ, QSA (Quadro de Sócios e Administradores), Ficha específica e Ficha de beneficiários finais.
Caso você esteja abrindo MEI, este processo não será necessário, sendo necessário apenas se registrar pelo Portal do Empreendedor.
Alvará de funcionamento
É preciso do alvará de funcionamento para que a empresa possa exercer suas atividades naquele local.
Para isso, serão necessários documentos como Análise de endereço, Formulário da prefeitura, cópia do CNPJ, cópia do Contrato Social e Laudo de vistoria dos órgãos
Inscrição Estadual
Bastante coisa de como abrir uma micro ou pequena empresa, né?! Mas calma que ainda não acabou.
A inscrição estadual, dependendo do Estado, é possível já obter junto com o CNPJ. Mas caso não seja possível, é preciso solicitar na Secretaria do Estado da Fazenda.
É neste registro que vai ser possível a comercialização de produtos no território brasileiro, além de cadastrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Ou seja, ele é obrigatório para comércios, indústrias e prestadores de serviços.
Para essa etapa são solicitados diversos documentos, como RG e CPF dos sócios, cópia do CNPJ, Cópia do ato Constitutivo, Certidão da Junta Comercial, Comprovante do ISS (Imposto sobre Serviços), Número do cadastro do contador responsável, comprovante de endereço dos sócios, cópia autenticada do direito de uso do imóvel do empreendimento e entre outros.
Cadastro na Previdência Social
Por fim, a última etapa é o Cadastro na Previdência Social, que deve ser feito até 30 dias antes de começar oficialmente as atividades.
Mesmo que não haja contratação de funcionários, é obrigatório que toda micro e pequena empresa tenha.
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