A súmula vinculante 4 do STF, determina que os salários mínimos brasileiro (Nacional, Categoria etc) não podem ser usados como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos previstos na Constituição.
SALÁRIOS MÍNIMOS BRASILEIRO DE 1994 A 2022
