Salário Mínino no Brasil de 1994 a 2022.]
Perguntas Frequentes sobre o Salário Mínimo
Constitucional Federal, maior lei do nosso país
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (Constituição Federal, nossa maior lei brasileira).
https://constituicao.stf.jus.br/dispositivo/cf-88-parte-1-titulo-2-capitulo-2-artigo-7
Lei infraconstitucional, ou seja, abaixo da Constituição Federal
Art. 7º Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por dia normal de serviço, capaz de satisfazer, em qualquer região do País, as suas necessidades vitais básicas, bem como as de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, conforme dispõe o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal. (LEI No 8.222, DE 5 DE SETEMBRO DE 1991.)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8222impressao.htm
